Parecer de Comissão Permanente - 15/2022 de 08/07/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1177 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

15/2022

Data

08/07/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral