Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1177 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 40/2022 | Parecer Jurídico | 06/07/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 40-2022_-_parecer_juridico_-_antep._1.177.pdf |
| 14/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 08/07/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.176_1.177.pdf |
| 15/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 08/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15_antep_1.176_1.177.pdf |