Parecer de Comissão Permanente - 30/2023 de 08/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
30/2023
Data
08/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral