Parecer Jurídico - 31/2024 de 24/04/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1292 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31/2024
Data
24/04/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral