Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1292 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 31/2024 | Parecer Jurídico | 24/04/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 31-2024_-_antep_1.292.pdf |
| 09/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 03/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09_antep_1.291_1.292_1.293.pdf |
| 08/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 10/05/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 08_antep_1.291_1.292_pll_08.pdf |