Parecer de Comissão Permanente - 16/2024 de 28/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
16/2024
Data
28/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral