Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 17/06/2024 | 13_cidadao_honorario_tadeu_veneri_-_anexo.pdf | |
| 51/2024 | Parecer Jurídico | 19/06/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_51_assinado.pdf |
| 16/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 28/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16_antep_1.300_pll_13.pdf |
| 14/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 28/06/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.295_1.300_pll_13.pdf |