Parecer de Comissão Permanente - 19/2024 de 26/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
19/2024
Data
26/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral