Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 19/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 26/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19_pll_18.pdf |
| 16/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 26/07/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 16_pll_18.pdf |