Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/08/2024 por João Gabriel Schwab Marostica (Mensagem de Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/08/2024
Autor
João Gabriel Schwab Marostica
Ementa
Indexação
Texto Integral