Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/08/2024 | João Gabriel Schwab Marostica | parecer_juridico_ref._msg_veto_01-2024_-_pll_14.pdf |
| 20/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 23/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 20_msg_vetos_01_02_proposta_orcamento_camara.pdf |