Parecer Jurídico - 44/2022 de 20/07/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44/2022
Data
20/07/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral