Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1179 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 44/2022 | Parecer Jurídico | 20/07/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 44-2022_-_ref_antep_1.179-2022_-_acss_aces.pdf |
| 06/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 21/07/2022 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 06_antep_1.179.pdf |
| 16/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 21/07/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 16_antep_1.179.pdf |
| 17/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 21/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17_antep_1.179.pdf |