Parecer de Comissão Permanente - 22/2024 de 06/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1314 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
22/2024
Data
06/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral