Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1314 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 22/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 06/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22_antep_1.314.pdf |