Parecer de Comissão Permanente - 23/2024 de 11/10/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Mensagem de Veto nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
23/2024
Data
11/10/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral