Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 11/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 23_antep_1.301_veto_03.pdf |