Parecer Jurídico - 064/2024 de 12/11/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 1320 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
064/2024
Data
12/11/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o anteprojeto de Lei nº. 1.320/2024, de 08/11/24, que dispõe sobre a organização administrativa e altera a nomenclatura e atribuições de Secretarias, instituindo a Secretaria do Meio Ambiente e revogando o art. 1º. Da Lei nº. 2.198/2022, de 24/05/22. Recebido na manhã de 12/11/2024
Indexação
Texto Integral