Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1320 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 064/2024 | Parecer Jurídico | 12/11/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_064_assinado.pdf |
| 22/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 22/11/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.3071.3151.3191.3201.321pll_11-20231921222324.pdf |
| 29/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29_antep_1.315_1.319_1.320_1.321.pdf |