Parecer Jurídico - 68/2024 de 21/11/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
68/2024
Data
21/11/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o projeto de Lei nº. 24/2024, de 18/11/24, do Vereador Elias Prestes, que dispõe sobre a criação do Estatuto Municipal da Pessoa Com Transtorno de Especto Autista-TEA, semana de conscientização e instituição de Política Muncipal de Atendimento aos Direitos da pessoa com TEA. Recebido na manhã de 19/11/2024
Indexação
Texto Integral