Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 68/2024 | Parecer Jurídico | 21/11/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 68_parecer_assinado.pdf |
| 22/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 22/11/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.3071.3151.3191.3201.321pll_11-20231921222324.pdf |
| 30/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 30_pll_19_22_23_24_25_26.pdf |