Parecer de Comissão Permanente - 29/2024 de 27/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1315 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

29/2024

Data

27/11/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação