Parecer de Comissão Permanente - 21/2024 de 09/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1322 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
21/2024
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral