Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1322 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 72/2024 | Parecer Jurídico | 04/12/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 72_parecer_assinado.pdf |
| 21/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 09/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31_antep_1.322.pdf |