Parecer Jurídico - 20/2025 de 15/04/2025 por FRANCISCO CARLOS CALDAS (Anteprojeto de Lei nº 1336 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
20/2025
Data
15/04/2025
Autor
FRANCISCO CARLOS CALDAS
Ementa
Sobre o Anteprojeto de Lei nº 1.336/2025
Indexação
Texto Integral