Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1336 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20/2025 | Parecer Jurídico | 15/04/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | 20_parecer.pdf |
| 07/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 17/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07_antep_1.336.pdf |
| 06/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 17/04/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 06_antep_1.336.pdf |