Parecer de Comissão Permanente - 07/2025 de 17/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1336 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
07/2025
Data
17/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral