Parecer Jurídico - 24/2025 de 07/05/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)

sobre o Projeto de Lei do Legislativo de nº. 04/2025, de 05/05/25, proposto pelo Vereador Vinicius de Oliveira e Solange Aparecida Adronski, que autoriza a instituição do Programa Educacional “VALE-CRECHE” no Município de Pinhão, para atendimento temporário de crianças da educação infantil em instituições privada, como medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil. Recebido na manhã de 06/05/25.