Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24/2025 | Parecer Jurídico | 07/05/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_24_assinado.pdf |
| 08/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 14/05/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 08_pll_03_e_04.pdf |
| 09/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 16/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09_pll_03_e_04.pdf |