Parecer Jurídico - 037/2025 de 13/06/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1339 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
037/2025
Data
13/06/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre anteprojeto de lei nº. 1.339/2025, de 03/06/2025 do Poder Executivo que dispõe sobre a organização administrativa, altera nomenclatura de Secretarias Municipais, redistribui atribuições, desmembra Secretarias do Meio Ambiente, da de Obras e Urbanismo. Recebido na manhã do dia 11/06/2025.
Indexação
Texto Integral