Parecer Jurídico - 039/2025 de 17/06/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
039/2025
Data
17/06/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre anteprojeto de lei nº. 1.347/2025, de 12/06/2025 que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel urbano, área de 22.780,97 m², da matrícula nº. 5.905 do SRI de Pinhão, cadastrado na Prefeitura sob controle 55077 em nome de Rose Aparecida de Andrade Santana, de valor máximo – R$1.200.000,00 e que revoga a Lei nº. 2.342/2024. Recebido na manhã do dia 17/06/2025.
Indexação
Texto Integral