Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo Anteprojeto de Lei | 12/06/2025 | Poder Executivo | 1.347-2025_-_anexo.pdf |
| Laudo de Avaliação | Anexo Anteprojeto de Lei | 12/06/2025 | Poder Executivo | 1.347-2025_-_laudo_avaliacao.pdf |
| 039/2025 | Parecer Jurídico | 17/06/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_039.pdf |
| 12/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.339_1.340_1.346_1.347_pll_08_09_emenda_04_05_msg_veto_01.pdf |
| 11/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 11_antep._1.346_1.347.pdf |