Parecer Jurídico - 045/2025 de 03/07/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1349 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
045/2025
Data
03/07/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre anteprojeto de lei nº. 1.349/2025, de 24/06/2025 do Poder Executivo que revoga as leis nºs, 2.324/24, 2.326/24 e 2.327/24 todas de 8/3/24 de concessão de direito real de uso de lotes para empresas de: Daniel Camargo de Lima, Patrícia Araújo de Moraes e Patrícia Elias Mikaldo de Oliveira. Recebido na manhã do dia 1º/07/2025.
Indexação
Texto Integral