Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1349 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 045/2025 | Parecer Jurídico | 03/07/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_045.pdf |
| 18/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 22/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 18_antep_1.349_1.350_1.370.pdf |
| 17/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 22/08/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 17_antep_1.349_1.350_1.370.pdf |