Parecer Jurídico - 068/2025 de 03/09/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
068/2025
Data
03/09/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o anteprojeto de Lei nº. 1.371/2025 de 18/08/2025, lido na sessão do dia 1º/09/2025, que dispõe sobre p Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Recebido na manhã do dia 02/09/2025.
Indexação
Texto Integral