Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 068/2025 | Parecer Jurídico | 03/09/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_068.pdf |
| 23/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 23_antep_1.371.pdf |
| 22/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 25/09/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.371.pdf |