Parecer Jurídico - 069/2025 de 03/09/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1377 de 2025)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.377/2025, de 27/08/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa MARCELO RAMOS, CNPJ 54.810.067/0001-10 (Chimbicas sucatas) do lote 9, com área de 1.434,46 m², no Parque Industrial das Araucárias, parte integrante da matrícula nº. 1.870 do SRI de Pinhão.