Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1377 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1.377 | Anexo Anteprojeto de Lei | 27/08/2025 | Poder Executivo | 1.377-2025_-_anexo.pdf |
| 069/2025 | Parecer Jurídico | 03/09/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_069.pdf |
| 24/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 03/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24_antep_1.351_1.377_proj_resolucao_02.pdf |
| 23/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 03/10/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 23_antep_1.351_1.377_proj_resolucao_02.pdf |