Parecer de Comissão Permanente - 20/2025 de 05/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
20/2025
Data
05/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral