Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 60/2025 | Parecer Jurídico | 13/08/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 60_parecer.pdf |
| 20/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 05/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 20_pll_12_13.pdf |
| 19/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 05/09/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 19_pll_12_13.pdf |