Parecer Jurídico - 31/2022 de 24/05/2022 por Francisco Carlos Caldas (Anteprojeto de Lei nº 1172 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31/2022
Data
24/05/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas
Ementa
Parecer Jurídico ref. ao Anteprojeto de Lei n.º 1.172/2022.
Indexação
Texto Integral