Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1172 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 31/2022 | Parecer Jurídico | 24/05/2022 | Francisco Carlos Caldas | 31-2022_parecer_juridico_antep_1.172-2022.pdf |
| 11/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 03/06/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 11_antep_1.172_pll_06.pdf |
| 12/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 03/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.172_pll_06.pdf |