Parecer de Comissão Permanente - 23/2025 de 25/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
23/2025
Data
25/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral