Parecer Jurídico - 080/2025 de 23/10/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1381 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
080/2025
Data
23/10/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.381/2025, de 15/10/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à empresa FRATTELI REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 53.781.359/0001-00, do lote 2-C da quadra 2, com área de 223,00 m², no Parque Industrial II, parte integrante da matrícula nº. 4.362 do SRI de Pinhão.
Indexação
Texto Integral