Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1381 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 080/2025 | Parecer Jurídico | 23/10/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_080.pdf |
| 26/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26_antep_1.380_1.381_e_1.382.pdf |
| 25/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/10/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 25_antep_1.380_1.381_1.382.pdf |