Parecer de Comissão Permanente - 25/2025 de 20/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1378 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
25/2025
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral