Parecer Jurídico - 17/2029 de 19/11/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
17/2029
Data
19/11/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral