Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17/2029 | Parecer Jurídico | 19/11/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 89-2025_-_ref_proo_emenda_lom_01-2025.pdf |
| 29/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29_prop_emenda_lom_01-2025.pdf |
| 28/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 19/11/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 28_prop_emenda_lom_01-2025.pdf |