Parecer Jurídico - 091/2025 de 25/11/2025 por FRANCISCO CARLOS CALDAS (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
091/2025
Data
25/11/2025
Autor
FRANCISCO CARLOS CALDAS
Ementa
sobre o projeto de Lei n° 21/2025 de 14/11/2025.
Indexação
Texto Integral