Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 14/11/2025 | 21-2025_-_anexos.pdf | |
| 091/2025 | Parecer Jurídico | 25/11/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | parecer_91.pdf |
| Anexos Parecer 091/2025 | Outros Documentos | 25/11/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | anexo.pdf |
| 32/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 32_antep_1.340_1.376_1.383_1.387_pll_17_19_21_projeto_de_resolucao_03.pdf |
| 31/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 31_antep_1.340_1.376_1.383_1.387_pll_17_19_21_proj_resolucao_03.pdf |